Envios e prazos

Antes de concluir uma encomenda, o consumidor deve conhecer as restrições de entrega, o prazo aplicável e o preço total, incluindo os custos de envio. Os destinos e métodos disponíveis dependem das condições concretas da encomenda.

Se não for acordado um prazo diferente, a entrega deve ocorrer sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato, nos termos legais.

Se a entrega não ocorrer no prazo acordado ou no prazo legal aplicável, o consumidor pode conceder ao vendedor um prazo adicional adequado. Se a entrega também não ocorrer nesse prazo, pode resolver o contrato. Em situações previstas na lei, nomeadamente quando o prazo era essencial ou o vendedor recusa entregar, pode resolvê-lo sem conceder prazo adicional.

Quando o transporte é proposto pelo vendedor, o risco de perda ou dano do bem transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o bem. Aplicam-se regras diferentes se o consumidor escolher um transportador não proposto pelo vendedor.